A polêmica CPMF

A polêmica CPMF

Texto de autoria do advogado e ex-senador João da Rocha

Em pleno século XXI, continuamos fazendo política do século XVIII, embora os políticos ainda não se deram conta de que estamos vivendo na era da cibernética, da internet e dos internautas cada vez mais conscientes da sua participação e responsabilidade na defesa dos verdadeiros interesses nacionais.

Votando contra a CPMF, os políticos de oposição foram pequenos e se amiudaram ( lembrando frase do ministro Sérgio Motta – pequenez) acima de um limite irracional tolerável. Esqueceram o País, os seus governadores, os pobres e pensaram nas eleições de 2008 e de 2010 e na desorganização do Estado, não do governo. E veja que os governadores da oposição e dirigentes dos Estados mais Rico – São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – e que respondem por 2/3 do PIB Nacional e por 1/3 da dívida mobiliária do Tesouro Nacional, ficaram a favor da CPMF. Imagine a falta desses recursos nos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste.

Qualquer leigo entendeu, desde o começo, que não havia nenhum interesse das oposições em discutir seriamente a importância ou não da CPMF para a economia do País e se realmente estava melhorando o nível de atendimento social aos pobres. Usaram, em nome da defesa da sociedade, até os pobres , mesmo sabendo, na consciência de cada um, que essa seria a categoria mais prejudicada.

Veja, quem movimenta ou movimentou R$ 30 mil no banco, pagou somente R$ 114 de CPMF durante o ano ou seja, R$ 9,50 por mês. Mas sabemos que quase a unanimidade de aposentados e assalariados não pagam a CPMF . Então, os pobres, mais uma vez, sem saber, lutaram para perderam direitos em benefício do ricos e dos sonegadores.

Mas os políticos ainda não tiveram a coragem de mostrar e condenar as taxas de juros pagas pelos pobres, nos seus financiamentos, as maiores do mundo; as taxas mínimas mensais que os bancos cobram, para somente manter a sua conta corrente e que passam de R$ 15 e que estão enriquecendo ainda mais o sistema financeiro nacional. Já os 40 bilhões de reais da CPMF, estavam sendo utilizados em benefício dos pobres. E esses R$ 40 bilhões continuam circulando, a partir de janeiro, mas nos bolsos dos ricos.

O que a oposição deveria ter feito e não fez, notando a simples aprovação do fim da CPMF, seria se instrumentalizar, legalmente, para fiscalizar, com rigor, a sua correta aplicação. E fiscalização correta e isenta, não deve ficar só na CPMF, mas de todos os recursos administrados do Tesouro. Afinal, são recursos do povo e o Congresso Nacional é pago para representar o povo. Logo, é uma obrigação, não favor. O populismo irresponsável tem limite ( e olha que criticam tanto o Chavez).

Esse nosso modelo de fazer política não tem mais espaço na vida pública brasileira. Se olharmos para umas três décadas atrás, veremos os prejuízos de bilhões de reais que os políticos deram ao Tesouro Nacional (ao povo), com a inviabilização de um crescimento responsável e controle permanente da estabilidade inflacionária.
Sabemos ainda que a CPMF se tornou em embrião da simplificação tributária, refletindo em maior arrecadação, além de se tornar eficiente instrumento contra a sonegação fiscal, a corrupção no serviço público e isca para os laranjas, melancias, etc, que sempre viveram na impunidade.

A CPMF metia medo nos ricos corruptos, nas riquezas sem origem, nos funcionários públicos corruptos e a sua receita era arrecadada era real e chegava aos cofres públicos. Era uma contribuição justa para os ricos e para os pobres.

O modelo de arrecadação tributária de hoje é arcaico e dá margem à impunidade para os sonegadores. Nas compras que fazem, os contribuintes sabem que estão pagando impostos embutidos, mas não tem a certeza de que essa contribuição chegará religiosamente aos cofres do Tesouro da União, Estados e Municípios.

E os levantamentos recentes tem provado que quase 1/3 dos impostos cobrados dos contribuintes, realmente não chegam aos cofres do tesouro da União, dos estados e dos municípios. Essa apropriação indébita, impune, de maus empresários e que gira em torno de uns R$ 300 bilhões de reais ao ano, está ampliando o patrimônio dos sonegadores e reduzindo a capacidade de compra dos assalariados, que são obrigados a repassar ao Governo, quase 1/3 dos seus salários (salário não é renda, é fruto do trabalho).

Para compensar as perdas dos R$ 40 bilhões, o Governo, seguindo o exemplo dos Estados Unidos e de outras Nações, deve baixar a taxa Selic para ainda absurdos 9% ao ano, ficando 125% acima da inflação, e 50% acima da maior taxa de juros do primeiro mundo e grande atrativo para a especulação financeira internacional, que gera concentração de mais riquezas e não amplia as plantas de produtividade empresarial, a geração de mais empregos ou renda. Com essa redução para 9% ao ano, o governo deixaria de pagar juros sobre a dívida, no montante igual ou superior aos R$ 40 bilhões que está perdendo com a CPMF.

E tem mais, utilizando somente uns USD 15 bilhões das reservas internacionais, para pagamento dos títulos do Tesouro Nacional e vincendos, os Bancos que hoje só aplicam recursos no curto prazo e cobrando as maiores taxas de juros do planeta, seriam, democraticamente, com a elevação do nível de liquidez, obrigados a emprestar esses recursos no longo prazo, proporcionando investimentos na ampliação ou em novas plantas industrias, refletindo em mais empregos, renda e consumo e não iria desequilibrar o rítmo de crescimento da nossa economia e também não prejudicaria a estabilidade inflacionária.

E tem mais, para concluir, em poucos dias, a Fiesp e a CNA terão que mostrar e provar, para a sociedade, os ganhos reais que os pobres brasileiros terão com a eliminação da CPMF. O IPEA, o IBGE devem pesquisar profundamente para saber, em números percentuais, e em reais, por categoria social, quem ganhava e quem perdeu com a CPMF e quem continuará ganhando sem a CPMF.
Será que a partir de janeiro os nossos parlamentares terão a mesma garra para coibir a corrupção, simplificar o sistema tributário, implantar a nota fiscal eletrônica, dar um basta nas renúncias e isenções fiscais irresponsáveis, na guerra fiscal, aprovar a reforma eleitoral e a modernização do Estado?

Texto publicado em 19 de dezembro de 2007

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